PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0001198-06.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixado em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade visto que beneficiária da gratuidade da justiça.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, conforme comprovado em exames clínicos e atestados médicos apresentados, fazendo jus à concessão do benefício.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

 

A presente ação foi distribuída em 29/06/2016 no Juízo Estadual de PALHOÇA / SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

As moléstias alegadas pela parte autora consistem em discopatia degenerativa, artrose facetaria e obstrução foraminal com radiculopatia. Para comprovação da incapacidade foram anexados exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada (fls. 26/29), além de atestados médicos particulares (fls. 21-40).

 

Nesse passo, durante a instrução processual, foi nomeado perito judicial o médico Norberto Rauen (especialista em ginecologia/obstetrícia e medicina legal/perícias médicas) para a realização doda perícia integrada (CD - fl. 113), concluindo que a parte autora (atualmente com 61 anos de idade, com a profissão de vigia) não está incapacitado.

 

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

 

 

No caso concreto, concluiu o perito judicial que a parte autora não está incapacitada, indo contra as informação fornecidas pelos documentos e atestados médicos apresentados. A autora, inclusive, foi contemplada, no período de 26/09/2011 a 20/06/2014, com o benefício de auxílio-doença. Além disso, as condições socioeconômicas da requerente lançam dúvida acerca do seu real estado de saúde.

 

Assim, para decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médicos especialistas nas patologias referidas na inicial (ortopedista e/traumatologista), devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

 

Não vejo óbice na realização do procedimento pericial integrado à audiência, porém deve o perito judicial responder ao máximo os quesitos propostos para uma melhor análise da questão controvertida.

 

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia com médicos especialistas (em ortopedia/traumatologia), prejudicado o apelo.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICOS ESPECIALISTAS (EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA), PREJUDICADO O APELO.