PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL/BOIA-FRIA. ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais), até para não aviltar a atuação do advogado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SIMONE CONCEIÇÃO PEREIRA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 21), requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade.

 

Sentenciando (fl. 46/50), o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de 04(quatro) parcelas referentes ao salário-maternidade, devendo ser corrigidas monetariamente, e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.

 

O INSS não recorreu da decisão (fl. 53).

 

A parte autora interpôs Recurso de Apelação, no qual requereu a majoração dos honorários advocatícios (fls.55/56).

A autarquia não ofereceu as contrarrazões (fl.58v).

Após, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

No caso dos autos, a sentença, prolatada em 10.07.2013, reconheceu o direito à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não é o caso de remessa oficial.

Conforme consta na referida sentença (fls. 46/50), quando foi julgado procedente o pedido, o MM. Juízo a quo também condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.

A parte autora, por sua vez, recorreu à fl. 55, requerendo a majoração dos valores fixados pelo magistrado, para que sejam estipulados no valor equivalente a um salário mínimo, ou minimamente em 20%, nos termos da fundamentação.

Argumenta o pedido no fato de que a condenação não possui valor expressivo e, se adotada a regra de arbitrá-los em 10% sobre o montante devido, no caso, 04 (quatro) salários mínimos, os honorários de advogado resultariam irrisórios.

A pretensão encontra guarida nos precedentes deste TRF4:

Portanto, conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais), até para não aviltar a atuação do advogado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação retro.

  

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 443, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.