PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TRF4. 5006927-39.2015.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou a preliminar e julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 485,I, do CPC. Foi o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o limite mínimo de um salário-mínimo.

Sustenta a autarquia a legalidade da cobrança dos valores indevidamente percebidos. Afirma que a ré não detinha a qualidade de segurada especial a justificar a concessão de aposentadoria por idade rural.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

Trata-se de ação ordinária visando ao reconhecimento da exigibilidade da cobrança de valores relativos ao pagamento indevido de benefício previdenciário. Refere a autarquia que a parte requerida agiu de má-fé ao informar a residência em um pequeno imóvel rural no município de Jacinto Machado, quando não residia no meio rural há mais de 20 anos.

A parte demandante pretende eximir-se da devolução das parcelas recebidas em razão da antecipação de tutela, alegando a natureza alimentar da verba e o recebimento de boa-fé. Já o INSS pretende ver reconhecida a possibilidade de restituição dos valores pagos.

Com efeito, a autarquia busca a devolução de valores percebidos a título de aposentadoria por idade rural, no período de 10/12/2004 a 31/05/2007, sob a alegação de que a ré não detinha a qualidade de segurada especial a justificar a concessão de tal benefício.

Na hipótese a autarquia não acostou nenhum elemento que comprovasse, cabalmente, que a requerida agiu de má-fé, restringindo-se a elementos meramente informativos.

O que gerou maior controvérsia foi a descaracterização do regime de economia familiar, em face da renda urbana percebida pelo cônjuge da parte autora. Todavia, como bem referido pelo ilustre magistrado a quo, a autora não omitiu tal informação em sua entrevista administrativa, dizendo expressamente que seu marido possuía rendimentos urbanos.

Assim, efetivamente, não houve má-fé da parte autora mas erro por parte da autarquia que não verificou com precisão, as reais condições da parte autora, bem como cotejou erroneamente a situação.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos, sob pena de inviabilização do instituto da antecipação de tutela no âmbito dos direitos previdenciários.

Por isso, não se alegue tácita declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91 ou do art. 475-O do CPC ou, ainda, repristinação do art. 130 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, porquanto o deferimento da tutela de urgência, em situações de possível conflito com as normas antes referidas, encerra interpretação sistemática e consentânea com a primazia a ser conferida aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, tendo em vista os fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º da LINDN).

Não se desconhece a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

 

Todavia, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13/10/2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial do STJ em sentido contrário:

 

Além disso, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

Sendo assim, deve ser provido o recurso da parte demandada, tendo em vista recebimento de verba alimentar com evidente boa-fé, já que amparado em decisão judicial. Mantida a ordem de devolução dos valores descontados.

Confirmada a sentença  no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a  de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 985, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.