DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1455, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NA SENTENÇA, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DA SÚMULA 76 DO TRF/4ª REGIÃO E DA SÚMULA 111 DO STJ, MAJORADOS EM 10% PELO TRABALHO EM GRAU RECURSAL.