DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1541, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL NOS PERÍODOS DE 17/07/75 A 18/09/75 (AROLDO DILI), DE 09/04/76 A 30/08/77 (ERWIN MINTZ), DE 16/11/77 A 30/11/77 (JÚLIA DILLI), DE 01/12/77 A 06/07/83 (JÚLIO DILLI), DE 09/07/83 A 20/12/84 (ALFREDO FERNANDO MUSWIECA), DE 07/01/85 A 24/02/86 (HUGO COSTA SILVEIRA), MANTENDO A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL NOS PERÍODOS DE 10/03/86 A 30/06/91 E DE 01/11/91 A 15/05/95 (RUBIN SCHNEIDER), DE 02/12/96 A 04/11/98 E DE 01/07/99 A 09/10/2013 (RUBENS ERICH PERLLEBERG), E QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER 13/02/2014, E, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB-DJ).