DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU DE DEFICIÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1045, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE EM GRAU LEVE DA APELANTE E RECONHECER-LHE O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB TAL CONDIÇÃO A CONTAR DA DATA DA DER REAFIRMADA (24/06/2021), BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O INSS CONCEDA O BENEFÍCIO NO PRAZO ASSINADO DE 45 DIAS E ARQUE EXCLUSIVAMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.