DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1353, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL QUANTO AOS PERÍODOS DE 10/07/1992 A 30/09/1993, DE 01/07/1997 A 13/03/1998, DE 01/03/1994 A 01/07/1996 E DE 01/03/1998 A 03/06/2014, RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DE 31/08/2022, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER, RELEGAR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO FINAL DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS, READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB.