DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1497, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER COMO TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS OS PERÍODOS DE 02/10/2013 A 02/02/2014 E 19/01/2016 A 30/06/2016, BEM COMO PARA RECONHECER SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULAS 76, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.