DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 09/12/2025, às 16:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; DE OFÍCIO, CONSIDERADA A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/2025, ADOTAR - PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -, A TAXA SELIC A PARTIR DE 10/09/2025, DIFERINDO - TODAVIA - A DEFINIÇÃO FINAL DOS ÍNDICES RESPECTIVOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.