DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/11/2025, na sequência 79, disponibilizada no DE de 30/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE CÁLCULO DA RMI COM A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA "VIDA TODA", E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O INSS A (A) RECONHECER O TEMPO ESPECIAL NO PERÍODO DE 07/10/2003 A 30/06/2014, COM A CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,2, E (B) CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER/DIB 27/08/2020 (NB 186.799.369-1), CONFORME BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).