DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1349, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO(S) PERÍODO(S) DE 12/02/2001 A 31/12/2002 E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO(S) PERÍODO(S) DE 08/02/2018 A 14/08/2019 - LIMITADA A CONTAGEM A 19/07/2019, DATA UTILIZADA PARA REAFIRMAÇÃO DA DER - E PARA, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 19/07/2019 - SENDO O MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A DATA DE 20/08/2019, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO -, RECONHECER O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E, DE OFÍCIO, RELEGAR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A DEFINIÇÃO FINAL DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 19/07/2019- SENDO O MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A DATA DE 20/08/2019, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO -, POR MEIO DA CEAB.