DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MARCEINEIRO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E POEIRA DE MADEIRA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1492, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA O FIM DE RECONHECER A ESPECIALIDADE DO TRABALHO NOS PERÍODOS DE 01/08/1980 A 25/03/1983, 01/11/1985 A 18/03/1988, 01/04/1988 A 31/05/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 76 DO TRF/4ª REGIÃO E 111 DO STJ, MAJORADOS EM 20% EM GRAU RECURSAL. DE OFÍCIO, VOTO POR RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB-DJ).