DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1303, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO DIA 18/11/2003 E, DE OFÍCIO, RELEGAR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A DEFINIÇÃO FINAL DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 19/08/2012 AO APELADO (COM OBSERVAÇÃO DO TEMA 709 DO STF) - SENDO O MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A DATA DE 19/08/2012, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO -, POR MEIO DA CEAB.