DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1468, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIAL O RECURSO DA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, BEM COMO A DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA INDENIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DE 31/10/1991 NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, OBSERVADAS AS SÚMULAS 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 76 DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.