DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1556, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS EM DEMANDA ANTERIOR, SEM ALTERAÇÃO QUANTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, BEM COMO PARA FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO NA DER ORIGINÁRIA (29/08/2011), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB-DJ).