DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/12/2025, na sequência 22, disponibilizada no DE de 21/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS CASO CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFORTE TEMA 709 DO STF, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO TEMPO DE TRABALHO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 17/07/2015 A 11/08/2015 E DE 07/07/2016 A 12/11/2019, BEM COMO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB-DJ).