EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 12/12/2025
Apelação Cível Nº 5000758-89.2022.4.04.7204/SC
RELATOR Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
PRESIDENTE Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A) MAURICIO GOTARDO GERUM
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SAMUEL FRANCISCO REMOR por C. C. D. F.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 12/12/2025, na sequência 272, disponibilizada no DE de 02/12/2025.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA O JUÍZO DE ORIGEM APRECIAR A NECESSIDADE - OU NÃO - DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APRECIAR NO MÉRITO OS PERÍODOS ESPECIAIS NOS INTERREGNOS DE 01/08/2000 A 31/07/2006 E DE 01/11/2009 A 30/05/2011, QUANTO À ALEGAÇÃO DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES, NÃO AFETADA PELA COISA JULGADA DA DEMANDA ANTERIOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
Votante Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
Votante Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 22/12/2025 06:08:55.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
