DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 2057, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE (NOS PERÍODOS DE 25/08/2010 A 25/10/2010, 26/10/2010 A 19/08/2011 E 01/12/2011 A 02/02/2013), CONSIDERANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, NESSE PONTO; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.