DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RUÍDO. EFEITOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1226, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DE 01/11/2000 A 18/11/2003 POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO (MANTIDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS NO PERÍODO), DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS (TEMA 1.124/STJ), BEM COMO POR, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).