DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/11/2025, às 00:00, a 04/12/2025, às 16:00, na sequência 536, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A APELAÇÃO DO INSS E POR CONHECER DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL NO PERÍODO DE 01/02/2007 A 02/05/2014, EXTINGUIR A FASE DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO PONTO (ART. 485, V, DO CPC) E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.