DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PARA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1260, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A APLICAÇÃO DO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1124 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REVISÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).