DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1104, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ALTERAR A DER PARA 05/04/2019 E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTER APENAS SEU DIREITO APENAS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E AINDA, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO JULGADO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, AFASTANDO A ESPECIALIDADE DO LABOR NO PERÍODO DE 02/06/2008 A 07/06/2013.