DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1321 STJ. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 136/2025...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/11/2025, às 00:00, a 04/12/2025, às 16:00, na sequência 286, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A INCIDÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.146/2015, A QUAL DEVERÁ DAR-SE, OBRIGATORIAMENTE, APÓS A DECISÃO DO STJ NO TEMA 1321, E PARA SANAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA EC 136/25.