DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE RURAL DE MENOR DE 12 ANOS. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/11/2025, na sequência 56, disponibilizada no DE de 13/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE LABORAL RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE, DETERMINANDO À AUTORIDADE IMPETRADA A REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA À JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E, A SEGUIR, PROFERIDA NOVA DECISÃO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS FATOS CONCRETOS DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POSSIBILITANDO-SE A INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS EVENTUALMENTE RECONHECIDOS.