DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1517, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECER OMISSÃO NO ACÓRDÃO E SUPRI-LA PARA CONSIGNAR O DIREITO DO SEGURADO DE COMPUTAR O TEMPO COMUM DE 22/11/1991 A 10/1992 E DE 30/10/1997 A 05/12/1997, A POSSIBILIDADE DE RETROAGIR A DER A 14/02/2020 E RECONHECER QUE, NESTA DATA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA ESTAVA EM CURSO, DE MANEIRA QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAR-SE-Á A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.