DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ANULADA DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/10/2025, na sequência 136, disponibilizada no DE de 20/10/2025.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, VOTO POR ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA POR CITRA PETITA, PREJUDICADO O APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC, JULGAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE À CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE QUANTO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17, CONFORME DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC E CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.