PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5047134-66.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que a parte autora objetiva a renúncia ao benefício de aposentadoria que percebe e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, mediante a soma do tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria que titulariza.

A ação foi julgada improcedente, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, valor a ser atualizado pelo INPC a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, CPC).

O INSS interpôs apelação (PET36), insurgindo-se contra a verba honorária arbitrada. Argumenta não ser compatível com o proveito econômico almejado pelo autor que ultrapassaria R$40.000,00, "caso fixado corretamente". Requer a majoração para, no mínimo, um salário mínimo.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Na hipótese dos autos, incide a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Prescreve o artigo 85 do CPC/2015 (grifos meus):

 

De acordo com os parâmetros do referido artigo, considerando o valor atribuído à causa (R$2.000,00), a simplicidade da matéria, o tempo de duração do feito (ajuizamento em 11/11/2015 e sentença proferida em 15/12/2016), bem como os demais precedentes deste Regional, entendo adequado o arbitramento da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da sentença.

 

Ressalto que o INSS não impugnou o valor da causa, devendo este ser considerado para fins de aplicação do citado § 8º.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 995, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.