PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. º 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRF4. 5005769-62.2014.4.04.7113

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/11/2025, às 00:00, a 18/11/2025, às 16:00, na sequência 20, disponibilizada no DE de 30/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LEONARDO CASTANHO MENDES ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR E TAIS SCHILLING FERRAZ, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA, EM OBSERVÂNCIA À TESE QUE FOI FIRMADA NO TEMA Nº 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.