PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. TRF4. 5031148-72.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 5.000,00, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Sustenta a apelante, em síntese, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa ou requer a realização de outra perícia judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Na sessão de 24-02-16, a 6ª Turma deste TRF decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência (E2-OUT82 a OUT86).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de perícia judicial, foi proferida outra sentença que julgou improcedente a ação (E2SENT122), que foi anulada pelo juiz a quo (E2DEC133), retornando os autos a esta Corte em junho/17.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em audiência realizada em 15-04-15, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E2-AUDIÊNCI56 - fls. 174/175):

Da segunda perícia judicial, realizada em 01-07-16, extraem-se as seguintes informações (E2- LAUDPERI105 a 112):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E2-OUT6 a OUT26, OUT38 e 39, OUT119 e 120):

a) idade: 37 anos (nascimento em 29-12-80 - fl. 12);

b) profissão: a autora trabalhou como ajudante de frigorífico/ajudante de produção/servente/ajudante de higienização (fls. 10/11, 129/130);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 14-08-08 a 18-06-14 e de 04-10-14 a 20-10-14 (fls. 13/109 e 127/153); ajuizou a presente ação em 10-11-14;

d) atestados médicos de 2008 (fls. 30, 32), de 2009 (fl. 44), de 2011 (fls. 56 e 58), de 2012 (fl. 66/67, 75, 78); atestado de neurocirurgião de 11-02-14 (fl. 107), sugerindo afastamento por tempo indeterminado por CID M54.4, M51.8, M54.2, G54.0, G58.0; idem o de 10-06-14 (fl. 108); atestado de neurocirurgião de 05-11-14 (fl. 109), sugerindo afastamento por tempo indeterminado por CID M54.4, M51.8; atestado de neurocirurgião de 29-06-16 (fls. 258/259) onde consta tratamento e que aguarda cirurgia de coluna pelo SUS, sugerindo afastamento por período indeterminado (CID 10 M54.4, M51.1, M52.3, M54.1, M54.2, G56.0);

e) exames/receitas de 2008 (fls. 31, 36, 39/40, 43), de 2010 (fl. 41), de 2011 (fl. 46/55, 59/64, 90/95), de 2012 (fl. 68/74, 81/85), de 2013 (fls. 86/89, 95/98), de 2014 (fls. 104/106) e de 2016 (fls. 260/262 e 264);

f) laudo do INSS de 26-08-08 (fl. 19), cujo diagnóstico foi de CID M54.4 (lumbago com ciática); idem o de 24-10-08 (fl. 134) e outros de 2009/14 (fls. 135/151); laudo de 20-10-14 (fl. 152), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); idem o de 10-11-14 (fl. 153).

O magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Diante de todo o conjunto probatório, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária da parte autora no período entre a cessação administrativa do auxílio-doença em 18-06-14 e a data do segundo laudo judicial (01-07-16). Isso porque a autora gozou de auxílio-doença entre 2008 e 2014 em razão de seu problema na coluna, o segundo laudo judicial afirmou que Não causam incapacidade, pois mostram-se estabilizadas pela avaliação atual... Estão estabilizadas pelo tratamento já realizado e há atestados posteriores à cessação em 2014 no sentido de que estava em tratamento e incapacitada para o trabalho.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.