PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5026778-84.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o procurador da parte autora desistiu da oitiva das testemunhas por ele arroladas justificando que soube apenas naquela data que elas não possuíam conhecimento do período tido por controvertido. Requereu a redesignação da audiência para oportunizar à parte trazer testemunhas que tivessem conhecimento do período discutido. O Magistrado a quo, entendendo não se tratar de motivo justificável a autorizar a substituição, indeferiu o pedido, considerando preclusa a oportunidade de especificação de provas, proferindo sentença na audiência.

Em seu apelo, postula a autora (evento 81), Terezinha de Jesus Benta da Silva, preliminarmente, a anulação da sentença, por cerceamento de direito de produção de prova. No mérito, sustenta a necessidade de, no mínimo, ser extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão da natureza da ação, possibilitando à autora, o ingresso de novo pedido de aposentadoria por idade pela via judicial.

Com as contrarrazões (evento 87), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Considerando o bem buscado, que se insere nos direitos sociais da previdência, relacionado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, bem como as peculiaridades do direito previdenciário, no qual, em geral o segurado é parte hipossuficiente e a autarquia tem o dever constitucional de tornar efetivas as prestações previdenciárias, dever também insculpido na legislação, a partir da interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios (que determina à autarquia orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários a fim de conceder o melhor benefício ao que o segurado tem direito), deve ser concedida a oportunidade de produção de prova pericial ou oral, que eventualmente tenha o condão de demonstrar o direito perseguido.

Ademais, um dos princípios que norteia o processo civil previdenciário é o da verdade real. Segundo Savaris, "a busca pela verdade real nos processos previdenciários não consiste em uma liberalidade do juiz. Ele deve valer-se de seus poderes instrutórios para encontrar algo que se aproxime da verdade dos fatos. [...] A atuação do magistrado na busca da verdade real não agride o princípio da imparcialidade judicial, pois o resultado obtido servirá a melhor instrução da causa e à mais qualificada prestação de jurisdição (com o que deve atender aos interesses de ambas as partes)." (Savaris, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. 6ª edição. Curitiba; Alteridade Editora, 2016, p. 97).

Além disto, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado, inclusive de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 130 do CPC/73 e artigo 370 do CPC/2015).

No mesmo sentido, precedente desta Corte:

Com estes fundamentos, entendo que restou configurado o cerceamento de defesa, devendo ser concedida a oportunidade de produção da prova que eventualmente tenha o condão de demonstrar o direito perseguido.

Assim, acolho a preliminar, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória.

Prejudicado o exame do pedido de mérito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.