PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. TRF4. 5066211-61.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução do feito, a fim de que seja colhida a prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, fulcro no art. 481, inciso I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, no ternos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente, a parte autora recorre postulando a reforma da decisão recorrida. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa diante da decisão do juiz "a quo" que indeferiu o pedido de substituição das testemunhas arroladas, pelo novo rol apresentado, cancelando a audiência anteriormente aprazada. Sustenta haver início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício da atividade rural, a ser corroborado pela prova testemunhal. Requer, a seja anulada a sentença e produzida a prova testemunhal essencial a deslinde do feito.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Dispõe o art. 451 do CPC:

O excessivo formalismo, todavia, no atendimento de regras processuais não deve ser erigido em obstáculo à apuração da verdade ou à formação do convencimento. A melhor política de prestação jurisdicional é a elucidação dos fatos; por isto o art. 370 do Código de Processo Civil propicia seja a testemunha ouvida mesmo apontada ex officio pelo juiz.

Neste sentido:

Ainda, ressalte-se que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se pode eximir até mesmo o "boia-fria" da apresentação de um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Evidente, assim, a necessidade de realização de prova testemunhal para averiguar as questões levantadas pela parte autora.

Assim, resta configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA COLHIDA PROVA TESTEMUNHAL.