PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA MANDATO PROCURATÓRIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III, CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Nadia Cristine Diniz de Souza, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

O magistrado de origem julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, inciso III, do CPC/1973, ao fundamento de que, intimada para constituir novo procurador, a parte autora não se manifestou. Condenou, ainda, a requerente ao pagamento de honorários ao procurador da parte ré, arbitrados em R$ 500,00, verba com exigibilidade suspensa em razão da AJG (fl. 147).

O INSS interpôs apelação (fls. 148/151) sustentando que a sentença deveria ter sido proferida com a resolução do mérito, para que os pedidos fossem julgados improcedentes. Alega que ocorreu a contumácia no caso, tendo em vista que os advogados constituídos pela autora renunciaram ao mandato e a mesma não nomeou outro procurador, razão pela qual todos os prazos deveriam correr como se a requerente fosse revel. Afirma, ademais, que o juiz não poderia ter decretado de ofício a extinção do processo, com base no art. 267, III, do CPC, uma vez que é necessária a existência de solicitação do requerido neste sentido, conforme Súmula nº 240 do STJ. Prossegue asseverando que já foram realizadas duas perícias judiciais no processo, que concluíram que a demandante está apta para realizar as suas atividades laborais, bem como que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte recorrida. Requer, afinal, o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário.

Por força do apelo do INSS, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Da análise dos autos observa-se que os procuradores da parte autora renunciaram ao mandato, conforme Termo de Renúncia de fl. 132, assinado pela requerente, no qual consta a informação de que a mesma deveria constituir novo advogado, no prazo de 10 dias e que, após este prazo, os advogados não responderiam mais a nenhum ato do presente processo.

Verifica-se, outrossim, que à fl. 133 foi juntada petição da autora datada de 16/12/2014, requerendo a nomeação de defensor dativo, já que a Defensoria Pública não poderia atendê-la, o que restou indeferido em despacho com o seguinte teor (fl. 138):

 

À fl. 139, consta a informação de que a autora entrou em contato telefônico com a 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia em 07/01/2015, tendo sido intimada da decisão de fl. 138, ocasião em que informou que iria constituir novo procurador.

Após a juntada de petição do INSS de impugnação ao laudo pericial (fls. 140/144), foi proferida decisão pela magistrada de origem determinando o arquivamento da ação, extinguindo-a, com fulcro no art. 267, III, do CPC, em razão de ter a parte autora permanecido silente diante da intimação para que constituísse novo procurador (fl. 147).

Assim previa o art. 267 do CPC/1973:

Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que o magistrado de origem não poderia ter julgado extinta a ação, sem intimar a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, suprir a falta, qual seja, proceder à juntada de nova procuração aos autos, sob pena de extinção. Resta caracterizada, portanto, a nulidade da sentença no caso.

Cabe aqui destacar, contudo, que ao contrário do que alega o INSS, não há que se falar em contumácia na hipótese, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da autora.

Neste sentido:

Nestes termos, deve ser anulada a sentença, e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que proceda à intimação pessoal da parte autora, na forma da fundamentação supra, bem como para que promova o regular processamento do feito.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS, anulada a sentença, com o devido retorno dos autos ao juízo de origem, para que este proceda à intimação pessoal da parte autora, na forma da fundamentação, bem como promova o regular processamento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.