Aposentadoria especial: acórdão do STF esclarece o fim da idade mínima

Antes da decisão, além do tempo de exposição, esses segurados precisavam atingir uma idade mínima:

Tempo de exposição exigido	Idade mínima prevista na Reforma
15 anos	55 anos
20 anos	58 anos
25 anos	60 anos

Com o julgamento da ADI 6.309, essas idades fixas deixaram de ser exigidas para essa regra. Assim, para ter direito ao benefício basta comprovar  15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição, conforme o agente nocivo e a atividade, além dos demais requisitos previdenciários. 

E quem já contribuía para o INSS antes da Reforma?

Quem já era filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mas ainda não tinha completado os requisitos para se aposentar, segue a regra de transição, que exige uma pontuação mínima, de acordo com o período de exposição exigido:

• 66 pontos, para atividade que exige 15 anos de exposição;
• 76 pontos, para atividades que exigem 20 anos de exposição;
• 86 pontos, para atividades que exigem 25 anos de exposição.

Apesar da pontuação ser formada pela soma do tempo de contribuição com a idade do segurado, o STF não derrubou essa regra de pontos, uma vez que a inconstitucionalmente julgada pelo Supremo se limitou ao art. 19, §1º, inciso I da EC 103/2019), que trata expressamente da regra permanente. 

Assim, até o momento, entende-se que a exigência da pontuação mínima, prevista no art. 20 da EC 103/2019, permanece para os segurados abarcados pelas regras de transição

Já quem tinha completado todos os requisitos antes da Reforma pode ter direito adquirido às regras anteriores, mesmo que faça o pedido depois. 

O que continua sendo exigido para pedir a aposentadoria?

A decisão não concede o benefício automaticamente. O segurado ainda precisa comprovar que trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde pelo período exigido. Para isso, o INSS indica o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como documento importante.formulário deve ter como base laudo técnico das condições de trabalho (LTCAT, PPRA, PCMSO, entre outros).

Também permanece a carência mínima de 180 contribuições. O tempo necessário de exposição varia conforme o tipo de atividade e o risco à saúde. 

O STF mudou o cálculo ou liberou a conversão de tempo especial?

A decisão afastou a idade mínima prevista no artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da EC 103/2019. A Corte manteve a regra de cálculo criada pela Reforma e a proibição de converter em tempo comum o período especial trabalhado depois de 12 de novembro de 2019. 

O julgamento também tratou das regras do RGPS, que é o regime do INSS. Servidores vinculados a regimes próprios de previdência precisam verificar as normas aplicáveis ao seu caso.

Quem teve o pedido negado por causa da idade pode pedir novamente?

Pode valer a pena revisar o caso, principalmente se o segurado já tinha o tempo de exposição necessário e o INSS negou o pedido exclusivamente porque ele não havia alcançado a idade mínima. A análise deve considerar a data em que os requisitos foram cumpridos e os documentos que comprovam a exposição.

A publicação do acórdão não significa concessão automática nem pagamento imediato de valores atrasados. Cada pedido depende da documentação e do histórico previdenciário do trabalhador. 

Qual idade mínima o STF derrubou?

As idades de 55, 58 e 60 anos previstas na regra permanente da aposentadoria especial para segurados filiados ao INSS depois da Reforma da Previdência.

Os anos de exposição a agentes nocivos continuam obrigatórios?

Sim. Conforme a atividade, o segurado precisa comprovar 15, 20 ou 25 anos de exposição efetiva.

A decisão vale para quem estava na regra de transição?

O STF não se manifestou expressamente quanto à pontuação exigida pela regra de transição. Assim, quem já era filiado antes da Reforma e não tinha direito adquirido continua sujeito aos requisitos de pontos e de exposição, pela menos até que haja menção expressa do Supremo quanto à pontuação da regra transitória.