O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder, automática e provisoriamente, em 45 dias, o auxílio-doença requerido pelos segurados gaúchos. A determinação partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento a recurso interposto pela Defensoria Pública da União. Ou seja, a decisão, datada de 9 de julho, garante o benefício mesmo que não … Continue lendo “INSS tem de conceder auxílio-doença em 45 dias no RS”

É constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Com essa fundamentação, a 6ª Turma Suplementar negou provimento a recurso apresentado pela Empresa de Transportes Roma e Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Na … Continue lendo “Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional”

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (12) resolução que prevê o bloqueio do desconto de parcelas do empréstimo consignado em caso de reclamação do beneficiário ou suspeita de fraude. Antes, o aposentado ou pensionista que fazia uma denúncia de fraude tinha a margem de empréstimo –estipulada pelo INSS … Continue lendo “Resolução do INSS bloqueia descontos do consignado em suspeita de fraude”

Apenas o fim do fator previdenciário, uma das principais reivindicações das centrais sindicais, teria um custo de R$ 97,7 bilhões em 10 anos, segundo estimativa do Ministério da Previdência Social. Esse custo é crescente, anualmente, por causa da concessão de novas aposentadorias a pessoas que não teriam mais que ficar esperando para receber o valor … Continue lendo “Apenas o fator previdenciário custaria R$ 97 bi”

Embora seja corriqueiro reclamar na Justiça dano moral por negativação indevida, corte da água ou de energia, engana-se quem pensa que fica só nisso. Em matéria previdenciária, o dano moral indenizável pode ocorrer quando o INSS demora demais em dar uma resposta no posto. O TRF da 3.ª Região, que atende os estados de São … Continue lendo “A espera da resposta do INSS dá dano moral”

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, alertou nesta quinta-feira o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para o possível impacto orçamentário da aprovação de aposentadorias especiais para categorias profissionais específicas. O alerta aconteceu em razão do projeto de lei que prevê a concessão de aposentadoria especial a funcionários de bares e restaurantes, como os garçons, … Continue lendo “Ministro da Previdência alerta para impacto orçamentário da aprovação de aposentadorias especiais”

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal (acrescentado pela Lei 9.983/2000), que extinguiu a punibilidade do crime de sonegação previdenciária quando o cidadão, espontaneamente, declara e confessa … Continue lendo “PGR questiona no Supremo norma que revoga punição do crime de sonegação previdenciária”

A garantia de vitaliciedade a juízes e membros do Ministério Público, o combate à morosidade no Poder Judiciário e restrições à apresentação de recursos judiciais foram temas de destaque em sabatina realizada, nesta terça-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ao final da arguição, foram aprovadas a recondução do procurador da República Wellington … Continue lendo “Vitaliciedade, morosidade da Justiça e excesso de recursos dominam sabatina de indicados ao CNJ e CNMP”

Sete centrais sindicais pediram nesta terça-feira (9) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a derrubada de três vetos da presidente Dilma Roussef que podem trazer prejuízos de R$ 5 bilhões ao governo. Às vésperas da mobilização marcada pelos sindicalistas contra o governo Dilma, as centrais querem derrubar o veto ao fator previdenciário, ao projeto … Continue lendo “Centrais sindicais pedem derrubada de três vetos de Dilma ao Senado”

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (3), proposta que veda a pensão por morte para quem matar ou tentar matar o segurado. A medida vale para crimes com sentença definitiva em que os dependentes tiverem participação em homicídio doloso ou tentativa de homicídio. A medida está prevista no substitutivo da relatora, … Continue lendo “Comissão aprova proibição de assassino de segurado receber pensão por morte”