O entendimento que prevaleceu no julgamento foi o de que a exigência de idade mínima impõe uma restrição incompatível com a finalidade da aposentadoria especial.

A aposentadoria programada faz parte dos direitos previdenciários dos trabalhadores, garantindo segurança financeira na fase de inatividade.

A partir de 2026, a idade mínima para se aposentar sobe novamente. Entenda o que muda nas regras do INSS e quem será impactado.

A Lei Complementar nº 142/2013 garante o direito à aposentadoria com regras diferenciadas para a pessoa com deficiência.

A perícia médica não buscará apenas confirmar que você possui o transtorno, mas também entender como os sintomas. Entenda detalhes!

Não existe, até o momento, nenhuma nova lei em vigor que aumente a aposentadoria de quem continua trabalhando.

Embora seja possível se aposentar com 47 anos em situações específicas, essa não é mais a realidade da maioria dos trabalhadores após a Reforma da Previdência de 2019.

Existem alguns fatores que impactam na idade em que a pessoa pode se aposentar, como data de filiação, idade do segurado e tempo de contribuição. Leia!

Neste artigo a advogada Isadora Albuquerque explica a diferença da aposentadoria especial de 15, 20 e 25 anos. Leia!

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