O STF concluiu em 23/09/2026 o julgamento da ADI 7495 e decidiu que a mãe adotante tem a mesma licença-maternidade da mãe biológica: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, em qualquer regime. Vale para licenças em curso. Para quem recebe salário-maternidade do INSS, a duração já era de 120 dias.

A Lei nº 15.363/2026 retirou a cobrança de multa sobre a indenização exigida para contar determinados períodos anteriores à filiação obrigatória ao INSS.

A Primeira Seção do STJ entendeu que a atividade pode ser considerada especial quando uma perícia técnica individualizada comprovar exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.

No caso analisado, o segurado preencheu os requisitos e solicitou aposentadoria no intervalo entre a Ec103/19 e a Lei 14.331/22. Entenda.

A discussão foi encaminhada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e deverá criar um entendimento nacional sobre o assunto.

Tema 1.484 discute se a controvérsia sobre juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública deve ser julgada pelo STF com repercussão geral.

Em 2026, a aposentadoria por idade exige 62 anos para mulheres e 65 para homens. Veja o tempo mínimo de contribuição e as exceções.

Em 2027, a idade mínima progressiva passa a exigir 65 anos e 35 de contribuição para homens. Entenda quem será afetado.

Vínculo urbano de cônjuge ou filho não basta para negar aposentadoria rural, mas o caso exige análise e prova.

O recurso reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada desde a data do pedido, em 11 de maio de 2026, até 9 de junho, véspera do início do benefício ativo.