A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá iniciar o julgamento do Tema Repetitivo 979 no dia 28 de Agosto. O processo foi colocado na pauta de julgamento nesta segunda-feira (19). O Tema Repetitivo 979 versa sobre a “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força … Continue lendo “STJ julgará devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado”

A PEC da Reforma da Previdência deve ser votada em 1º turno até 24 de Setembro. Essa é a projeção do calendário divulgada pela presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet (MDB-MS). O calendário ainda prevê que a matéria seja julgada definitivamente em 2º turno até 10 de outubro. Atualmente a matéria aguarda a realização de … Continue lendo “Senado votará Reforma da Previdência até final de setembro”

A partir de agora o INSS não irá mais indeferir os requerimentos administrativo por não cumprimento de exigências. O motivo é a publicação da IN nº 102 de 14 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, em seu artigo 678. Com a alteração, caso os documentos solicitados pelo INSS não … Continue lendo “INSS não irá mais indeferir por não cumprimento de exigências”

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recurso Especiais 1.729.555 e 1.786.736 para serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos. A relatoria será da ministra Assusete Magalhães. Nos recursos selecionados, o TJSP fixou como termo inicial do auxílio-acidente a data da citação, enquanto que os recorrentes postulavam a concessão … Continue lendo “STJ definirá termo inicial do auxílio-acidente”

Carência e tempo de contribuição: estes dois conceitos distintos são utilizados diariamente na rotina dos advogados previdenciaristas. Para quem ainda não está familiarizado com estes conceitos, carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, Lei 8.213/91), já o tempo de contribuição é o tempo efetivamente … Continue lendo “Reforma da Previdência: o fim da carência para aposentadorias?”

Na noite desta terça-feira (06), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto foi aprovado por 370 votos a favor e 124 contra. A fim de concluir a votação em segundo turno, os parlamentares terão ainda que analisar oito destaques apresentados pelos partidos, que querem retirar … Continue lendo “Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno”

A discussão e votação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) será retomada nesta terça-feira (06) pela Câmara dos Deputados. Em julho, o texto havia sido aprovado em primeiro turno por 379 votos a 131. Agora, a matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno de votação. A expectativa é que a votação em segundo turno … Continue lendo “Reforma da Previdência será votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados”

No dia 27 de Junho de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reuniu-se para mais uma sessão do colegiado, na qual foram fixadas teses e afetadas questões a serem julgadas futuramente pela turma. A TNU decidiu afetar as seguintes questões, a serem julgadas pelo rito dos recursos representativos de controvérsia: … Continue lendo “TNU fixa teses sobre benefícios por incapacidade e atividades concomitantes”

A revogação de benefício concedido em sede de tutela antecipada é um tema que acarreta grande controvérsia, e que certamente todo advogado previdenciarista já se deparou. A tutela antecipada trazida pelo CPC de 2015, “é baseada em cognição sumária, e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida”[1] ou seja, antecipa os efeitos de uma decisão, … Continue lendo “Manutenção da qualidade de segurado após a revogação da tutela antecipada que concedeu o benefício”

Em sessão realizada no dia 11 de Junho de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência de interpretação restritiva do conceito de grupo familiar do art. 20, §1º da Lei 8.742/93. O caso examinado pela corte se tratava de uma mulher com deficiência postulou a concessão de Benefício Assistencial … Continue lendo “STJ: renda de filha que não vive sob o mesmo teto não deve ser considerada para benefício assistencial”