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Aposentados e pensionistas do INSS têm até o dia 20 de junho para contestar descontos associativos não autorizados realizados em seus benefícios.

O INSS publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.961, que regulamenta a concessão da pensão especial destinada aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.

Quem tem 55 anos de idade e 33 anos de contribuição não se aposenta automaticamente apenas por cumprir esse tempo de recolhimentos ao INSS.

A medida inclui o auxílio-acidente e as demandas judiciais no rol de benefícios e processos sujeitos às regras excepcionais e temporárias já previstas.

Beneficiários do BPC que receberem notificações de cobrança, suspensão do benefício ou pedidos de devolução de valores podem buscar orientação jurídica.

No caso analisado, o INSS negou o benefício porque parte das contribuições do segurado havia sido paga abaixo do salário mínimo.

Ao todo, foram 40.848 novas ações protocoladas no período no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Durante a análise do recurso, a Perícia Médica Federal concluiu que o benefício deveria permanecer ativo por mais tempo do que o inicialmente definido pelo INSS.

A decisão determinou a inclusão do período trabalhado entre 17 de março de 1983 e 22 de março de 1986. Saiba mais!

Até então, a legislação previa um prazo de até 45 dias para concessão do benefício. Agora, caso o benefício não seja liberado dentro de 30 dias, a concessão ocorrerá automaticamente.