O julgamento discute um ponto para a prática previdenciária: se a complementação dessas contribuições permite a fixação dos efeitos financeiros do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
O julgamento segue em andamento e trouxe atualização relevante na proposta de tese sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) indicado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
O colegiado decidiu unanimamente pela rejeição dos embargos de declaração do INSS, mantendo integralmente o entendimento já estabelecido no julgamento original.
O Conselho concluiu que a contagem realizada pelo INSS estava correta e que não havia elementos suficientes para revisão do cálculo previdenciário.
CRPS reconheceu parcialmente o tempo especial de um trabalhador que atuou como motorista de caminhão antes de 28 de abril de 1995, mesmo sem a apresentação de PPP.
A decisão, tomada pela 1ª Seção do tribunal, foi unânime e tem impacto direto em milhares de segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade.
Para aposentar em 2026, a regra geral exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Leia!
13,8% dos brasileiros vivem atualmente desses benefícios previdenciários, o equivalente a cerca de 29,3 milhões de pessoas. Veja!
Em meio a afirmação do Ministro da Previdência de que a fila do INSS não terá fim, confira os direitos de quem aguarda pela concessão de benefícios.
O salário-maternidade é um benefício devido aos segurados do INSS que se afastam de suas atividades pelo nascimento ou adoção de uma criança.
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