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O artigo 45, da Lei 8.213/91, dispõe sobre a possibilidade de majorar o valor da aposentadoria por invalidez recebida pelo aposentado em 25%, caso o aposentado necessite dos cuidados permanentes de outra pessoa em razão da moléstia de que foi acometido. Na apelação cível nº 0017373-51.2012.404.9999, julgada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, em … Continue lendo “Majoração de 25% para cuidados permanentes em qualquer aposentadoria deve seguir ao STJ e, ou, ao STF.”

Por entender que um trabalhador comprovou que ficou exposto a agentes químicos em níveis elevados no tempo em que trabalhou em uma indústria de calçados de Franca (SP), o desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto … Continue lendo “TRF3: Aposentadoria especial é concedida à trabalhador da indústria de calçados por exposição a agentes químicos”

Segurados, aposentados e advogados previdenciaristas ficaram frustrados ontem (14) com o julgamento da tese da desaposentação. Não porque a tese foi rejeitada, mas porque simplesmente não foi julgada. O plenário se debruçou sobre o Recurso Extraordinário 717424, que tratava de preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado por membro do Ministério Público. O julgamento desse caso, … Continue lendo “STF não analisa desaposentação e julgamento é adiado”

O uso da renda per capita como único critério para definir se um cidadão precisa receber benefício social será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu Incidente de Uniformização para que seja interpretada uma lei federal com critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada. Conforme a Lei 8.742/1993, o governo … Continue lendo “Benefício assistencial: critérios de miserabilidade serão definidos pelo STJ”

O Recurso Extraordinário nº 381367 entrou na pauta do dia 14/08/2014 para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute a situação dos aposentados que continuam trabalhando após a aposentadoria. O recurso foi distribuído ainda em 2003, em 2005 a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da peça recursal. Em 2010 o Ministro Marco Aurélio, Relator … Continue lendo “STF julga DESAPOSENTAÇÃO nesta quinta, 14 de agosto!”

Quem vai até o posto do INSS deveria receber atendimento de qualidade, digno e condizente com o que determina a lei. Infelizmente, nem sempre é assim. Principalmente no que diz respeito à observância de o servidor respeitar o que determina as normas do próprio órgão em que trabalha. É ai que entra a lista de … Continue lendo “10 arbitrariedades cometidas pelo INSS e suas agências”

A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei vigente … Continue lendo “TRF1: Prova testemunhal é suficiente para comprovar dependência econômica em pedido de pensão por morte”

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados … Continue lendo “TRF1: Não recolher contribuições dos empregados ao INSS configura o crime de apropriação indébita previdenciária”

A Presidente da República sancionou nesta quinta-feira (7) a Lei Complementar n 147/2014. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no dia 7 de maio. No Senado, a aprovação ocorreu no dia 16 de julho. A maior mudança trazida pela lei é a modificação no critério para enquadramento no Simples. Antes não bastava … Continue lendo “Advogados poderão optar pelo SIMPLES NACIONAL em 2015”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão … Continue lendo “TNU: dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário”