Os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social não podem ser descontados do segurado se o benefício foi concedido por erro da autarquia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Uma moradora do Paraná que recebia amparo social desde 1990 passou a ter direito a pensão pela morte do marido, … Continue lendo “Segurado não pode ser cobrado por erro do INSS”
Em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, no dia 5/5, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de ré que protocolou, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atestado médico e declaração de internação em clínica para dependentes químicos comprovadamente falsificados, em busca de auxílio-doença … Continue lendo “Apresentação de documentos falsos para obter benefício previdenciário é crime”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão da última quarta-feira, dia 7 de maio, fixou a tese de que os trabalhadores com direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço na modalidade proporcional em 15/12/1998 não podem computar tempo de contribuição a partir de 16/12/1998, data da publicação da Emenda … Continue lendo “TNU limita aposentadoria híbrida”
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou a sentença que negou o pedido de uma rurícola que pleiteava receber a aposentadoria por idade. Ela precisou comprovar ter mais de 55 anos e apresentar prova documental e testemunhal do labor no campo. Agora, vai receber o benefício em 30 dias, de acordo com a … Continue lendo “TNU concede aposentadoria rural para comerciante”
O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de desemprego, no Rio Grande do Sul, tiveram garantido o direito à pensão por morte. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou que as provas apresentadas no processo – carteira de trabalho e comprovante de seguro … Continue lendo “Falecimento durante desemprego não prejudica pensão por morte”
STJ disponibilizou anotações acerca da súmula 507. Confira o inteiro teor da súmula e as anotações logo abaixo: Súmula 507 – A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão … Continue lendo “STJ disponibiliza anotações à súmula 507, que trata de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria”
Leis previdenciárias poderão ser reunidas numa só. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) analisa o projeto de Consolidação das Leis da Previdência Social, que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, para prevenir que os direitos dos segurados não sejam alterados. Esta conversão foi proposta para facilitar o entendimento e aplicação da … Continue lendo “Projeto propõe unir leis previdenciárias em uma só”
Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao INSS as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Segundo a desembargadora Cecília Mello da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, produzindo apenas efeitos ex nunc, ou seja, a partir desse momento A aposentada … Continue lendo “TRF3 decide outro caso de desaposentação sem devolução de valores”
O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 22/4, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte de segurado falecido à sua irmã. A autora da ação dependia economicamente … Continue lendo “TRF3: inválida ganha pensão por morte do irmão”
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos, morador de Giruá (RS), que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de chapeador de automóveis devido a uma lombalgia e osteoartrose … Continue lendo “TRF4: Situação do segurado deve ser analisada na data de entrada do requerimento de aposentadoria por invalidez”
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