A Defensoria Pública da União não se confunde com o Instituto Nacional do Seguro Social. São pessoas jurídicas distintas, com personalidade, receita e patrimônio próprios. Logo, a Defensoria tem o direito de receber do INSS os honorários de sucumbência caso o vença numa contenda judicial. O entendimento é do desembargador Rogério Favreto, da 5ª Turma … Continue lendo “INSS deve pagar honorários à DPU”
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que estabelece o critério de relevância para admissão de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e valor de alçada. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entende que este projeto cria um grande obstáculo entre as ações de … Continue lendo “Recurso Especial ao STJ pode ficar ainda mais difícil de subir”
Confira os horários de funcionamento da Justiça Federal durante a realização da Copa do Mundo. TRF1: Sem expediente nas seguintes cidades: Brasília (23, 26 e 30/06), Belo Horizonte (17 e 24/06; e 8/07), Cuiabá (13, 17 e 24/06), Manaus (18 e 25/06) e Salvador (13, 16, 20 e 25/06; e 01/07). Nos dias em que … Continue lendo “Horários de funcionamento da Justiça Federal durante a Copa do Mundo”
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que menor sob guarda da avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode receber pensão por ocasião de seu falecimento, desde que comprovados os requisitos legais.O menor em questão teve sentença favorável a sua pretensão em primeiro grau. O INSS … Continue lendo “Há dependência para fins previdenciários de menor sob guarda de avó”
É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia entendido que se tratava de questão de ordem pública e, mesmo … Continue lendo “Benefício previdenciário e pensão por responsabilidade civil são cumuláveis”
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas. O autor entrou com o processo na Justiça Federal de primeiro grau contra o Instituto Nacional do Seguro … Continue lendo “TRF1: desaposentação tem mais uma decisão favorável”
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 730462. Esse processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF … Continue lendo “STF: inconstitucionalidade declarada poderá produzir efeitos em decisões transitadas em julgado”
Os advogados de causas ajuizadas na Justiça Federal podem utilizar a procuração ad judicia – outorgada pelo cliente no início da ação – para sacar precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Esta interpretação da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF) foi oficialmente entregue hoje (06/06) pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, … Continue lendo “Advogado pode sacar precatório ou RPV com procuração "ad judicia"”
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento nesta semana, sentença que concede auxílio-reclusão a filhos e companheira de um menor ex-interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul – Fase – relativa ao período em que ficou recluso, com posterior conversão em pensão … Continue lendo “TRF4: Auxílio-reclusão e pensão por morte são pagos à família de menor infrator falecido”
O TRF 5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e o TRF 1 (da 1ª Região) determinaram que o trabalho na infância deve ser considerado para a contagem de tempo para a aposentadoria. O relator do processo no TRF 5, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, afirmou, na ação, que apesar da necessidade de combater … Continue lendo “Trabalho infantil conta para aposentadoria como tempo de serviço”
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