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Somente a demissão involuntária permite que o trabalhador prorrogue o chamado período de graça (quando a pessoa mantém seus direitos aos benefícios previdenciários mesmo sem contribuir). Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao derrubar decisão que estendia por mais um ano auxílio-doença a uma moradora do Paraná que saiu do emprego … Continue lendo “Demissão por iniciativa do empregado não dá direito a continuidade do auxílio-doença”

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia suspender o pagamento de benefício, pensão por morte, a dois pensionistas, sob a alegação de que fora constatado erro no momento de sua concessão. Em primeira instância, a sentença proferida pela Subseção Judiciária … Continue lendo “TRF1 dispensa pensionista de devolver benefício recebido de boa-fé”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder a uma idosa apátrida de 90 anos o benefício assistencial constitucional no valor de um salário mínimo. O juiz federal Carlos Eduardo da Silva Camargo, substituto da 1ª Vara Federal em Jales/SP, determinou que a implantação da concessão seja realizada em prazo máximo de … Continue lendo “Justiça manda conceder benefício assistencial a apátrida”

Jogar futebol, atuar em serviço burocrático ou dirigir carro de forma esporádica, recebendo benefício de auxílio-doença da Previdência Social, não configura fraude. Afinal, estas atividades nada têm a ver com a rotina ou os deveres de um motorista profissional. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que derrubou Ação Penal … Continue lendo “TRF4: trabalhar e receber auxílio-doença não constitui fraude”

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre … Continue lendo “Utilização de EPI afasta aposentadoria especial”

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (4) o Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 proveniente das Turmas Recursais de Santa Catarina, interposto pelo INSS, que discutirá se o uso de EPI descaracteriza a natureza especial da atividade que expõe o trabalhador a ruído. O INSS alega que a decisão das Turmas catarinenses viola o princípio da … Continue lendo “STF julgará hoje se fornecimento de EPIs contra exposição ao ruído descaracteriza aposentadoria especial”

Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, divulgado hoje (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de dias de contribuição necessários para que o trabalhador possa se aposentar recebendo os valores praticados atualmente também aumentou. É que a expectativa é um dos elementos que causam impacto no fator previdenciário, … Continue lendo “Expectativa de sobrevida cresce e aposentadoria diminui”

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para solicitar a retirada, do site do órgão, de orientações ao cidadão para evitar a contratação de advogados para atendimento na Previdência Social. Marcus Vinicius estava acompanhado do diretor-tesoureiro da … Continue lendo “INSS recomenda que cidadão não procure advogado. OAB reage.”

O teto das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá passar dos atuais R$ 4.390,24 para R$ 4.673,41 em 2015, segundo novas projeções divulgadas pelo Ministério do Planejamento. O valor é superior ao informado em agosto pela ministra da pasta, Miriam Belchior, de R$ 4.662,43. O salário mínimo e o piso dos benefícios … Continue lendo “Teto do INSS deverá ser de R$4.673,41 em 2015. Confira a previsão do salário mínimo.”

O novo sistema desenvolvido pela Dataprev para gerir a concessão de empréstimo consignado para aposentados do INSS dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quinta-feira (20). Pelo novo sistema, chamado Sistema ECO, a averbação do empréstimo poderá acontecer on-line. Hoje a resposta demora em média três dias. O ECO deverá … Continue lendo “Aposentado não poderá mais tirar empréstimo em qualquer agência bancária”