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O governo federal publicou, por meio da Portaria Interministerial 413, a lista dos percentis (partes de um conjunto estatístico) de frequência, gravidade e custo que subsidiarão o Fator Acidentário de Prevenção a partir de janeiro de 2014. A portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social foi publicada no Diário Oficial da União na edição … Continue lendo “Regras do cálculo do Fator Acidentário de Pevenção – FAP são publicadas”

O governo está preocupado com a saúde financeira da Previdência Social e quer racionalizar gastos considerados “desnecessários”. Ontem, o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho, se encontrou com Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tentar ajustes que diminuam o buraco nas contas da Previdência. A reunião também definiu que as discussões sobre … Continue lendo “Reajuste maior e fim do fator serão negociados só em 2015”

O baixo resultado fiscal do governo central de agosto ? R$ 87 milhões – foi afetado pela despesa com o pagamento da primeira parcela do 13º da Previdência Social, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, apesar de não ser ‘um número bom’, o superávit do governo central está em linha com … Continue lendo “Augustin: pagamento de 13º da Previdência afetou o superávit de agosto”

Os segurados inscritos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 16 de dezembro de 1998 têm o direito de se aposentar com menos contribuições. O benefício do tipo proporcional é conquistado com 30 anos de contribuição, no caso dos homens, e com 25, no das mulheres, cinco anos a menos que as exigências … Continue lendo “Veja quem consegue se aposentar com menos INSS”

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que adiou o pedido do benefício e foi prejudicado terá mais rápido a revisão da sua aposentadoria. O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou a ação que tratava do tema. O processo transitou em julgado, ou seja, a Previdência Social não pode mais recorrer da decisão. O … Continue lendo “Revisão para quem adiou o benefício sairá mais rápido”

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) estendeu a casais gays em união estável o direito de receber benefícios da empresa do parceiro, assim como já ocorre com casais heterossexuais. O acórdão foi publicado ontem no “Diário da Justiça”. A partir da decisão do tribunal, empresas serão obrigadas a estender benefícios a companheiros de casal do … Continue lendo “Casais homossexuais poderão ganhar benefícios da empresa do parceiro, decide TST”

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que regulamenta no Brasil a profissão de vaqueiro, obrigando a empregador a prover seguro de vida e de acidente a esses trabalhadores. O texto define vaqueiro como “o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, … Continue lendo “Senado aprova regulamentação da profissão de Vaqueiro”

Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento. A Câmara analisa projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, que muda a lei que … Continue lendo “Empregado acidentado poderá receber vale-transporte”

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), autorizou a tramitação, em separado, de três projetos de lei complementar que criam aposentadorias especiais, aos 25 anos de contribuição, para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante, confeiteiros, frentistas de posto de gasolina e trabalhadores da construção civil. Com isso, cada projeto poderá tramitar separadamente, … Continue lendo “Projetos da Câmara sobre aposentadoria especial são liberados para votação em separado”

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena aplicada pela Justiça Federal de Minas Gerais a um condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Dessa maneira, o réu terá que cumprir prestação de 1,2 mil horas de serviços à comunidade e pagar multa de R$ 5 mil. … Continue lendo “Gestor de entidade filantrópica é condenado por não recolher INSS”