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A análise do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário nesta semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (21), mas isso ainda depende de acordo no Colégio de Líderes. O novo código foi elaborado por … Continue lendo “Novo Código de Processo Civil é destaque do Plenário nesta semana”

Na sessão de julgamento do dia 14 de agosto de 2013, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, no Recurso Especial nº 1.334.488/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Os pedidos elaborados pelo INSS nos embargos foram para que:   a) se esclareça que, para … Continue lendo “STJ, em embargos, confirma decisão proferida sobre desaposentação”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência. No caso concreto, a sentença não reconheceu … Continue lendo “TNU. Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei”

Quem precisa reconhecer no INSS o tempo insalubre sabe que essa operação não é tarefa das mais fáceis. Com o passar do tempo, cada vez mais a Previdência inventa regras para tornar mais rígido o processo de reconhecimento do tempo especial. A legislação previdenciária inaugura novos requisitos periodicamente. Um requisito bastante conhecido é que o … Continue lendo “TNU facilita reconhecimento de insalubridade antes de 1995”

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal. Com isso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do recebimento do benefício irregular. Com esse entendimento, a Turma negou Habeas Corpus … Continue lendo “Estelionato previdenciário é crime permanente”

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) expressou sua preocupação em Plenário, nesta quarta-feira (14), com a necessidade de o Brasil se preparar para enfrentar os efeitos de uma crise demográfica que poderá se instalar no país nas próximas décadas. Baseando-se em projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Casildo Maldaner  observou que já em … Continue lendo “Casildo Maldaner alerta sobre conseqüências do envelhecimento da população brasileira”

A relação dos precatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta a serem incluídos na proposta orçamentária da União para o exercício de 2014, e a projeção para os requisitórios de pequeno valor (RPVs) da União, a serem pagos, ao longo de 2014, em decorrência de decisões da Justiça Federal, somam um total de R$ … Continue lendo “Proposta orçamentária para 2014 de precatórios e RPVs da União é R$ 18,5 bi”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em julgamento realizado ontem (13/8), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos. Atualmente, a autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos. A decisão é válida para todo estado de … Continue lendo “TRF4 garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos em SC”

“Tudo que não queremos é que a sociedade perca a sua confiança na atuação do Poder Judiciário. Portanto, vemos que estamos lidando aqui com uma grande responsabilidade, quando aceitamos essa missão de repensar a perícia judicial previdenciária”. A afirmação é do juiz federal titular da 3ª Turma Recursal do Paraná (PR) José Antônio Savaris e … Continue lendo “Curso propõe novas formas de pensar a perícia médica”

O Núcleo de Jurisprudência, vinculado à Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, informa que já está disponível no site do Tribunal a jurisprudência dos processos judiciais eletrônicos (PJe). Mais de 800 processos já foram incluídos. De acordo com o diretor do Núcleo de Jurisprudência, Roberto Amancio, diariamente há a inclusão … Continue lendo “TRF5 disponibiliza jurisprudência do PJe”