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Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser … Continue lendo “Empresa não pode recusar atestado médico sem investigar”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que quando o juiz não reconhece a incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado. No entanto, o magistrado não está impedido de fazer tal análise, se entender cabível. O entendimento foi firmado pela TNU nesta … Continue lendo “Nos casos de incapacidade laboral, juiz não tem obrigação de analisar condições pessoais e sociais do segurado”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que havia reformado sentença que concedeu a um agricultor o benefício de auxílio-doença. A decisão da TR-SP, neste caso, indeferindo o benefício, teve por base laudo pericial considerado omisso e contraditório. A sessão … Continue lendo “TNU anula acórdão que se aliou a laudo pericial contraditório”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou de ofício acórdão em que a Turma Recursal de São Paulo rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente. Mas, de acordo com o entendimento da TNU, expresso no … Continue lendo “Julgador não tem liberdade discricionária para se eximir de analisar questões suscitadas pelas partes”

Os beneficiários do INSS terão mais seis meses para fazer a renovação das senhas nas agências bancárias e provar que estão vivos. A intenção é coibir fraudes envolvendo os benefícios. Dos 30,7 milhões de beneficiários, 9,4 milhões ainda não fizeram a validação do cadastro nos bancos em que costumam receber o benefício. A atualização vem … Continue lendo “Beneficiários do INSS terão mais seis meses para validar cadastro em bancos”

Não se aplicam prazos prescricionais nem decadenciais a menores impúberes (incapazes), em relação aos quais os benefícios previdenciários devem ser concedidos com efeitos financeiros desde a data do fato gerador do benefício. Esta tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O caso concreto … Continue lendo “Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes”

Na sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) desta quarta-feira (7/8) foram aprovadas a Súmula 76 e a Questão de Ordem 34. A Súmula trata da averbação de tempo de serviço rural e a Questão de Ordem prevê o encaminhamento de autos ao Ministério Público no caso de incidente … Continue lendo “TNU aprova nova súmula e questão de ordem na sessão de julgamento desta quarta-feira (7/8)”

Não se pode contar tempo de serviço especial pelo agente nocivo perigo, após 5/3/1997 – data da edição do Decreto 2.172 -, à exceção daquelas atividades laborativas previstas em lei específica como perigosas. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O pedido de uniformização, … Continue lendo “A partir de 5/3/1997, somente atividades perigosas previstas em lei específica podem ser contadas como especiais”

O juiz federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA, em ação proposta sob o rito ordinário em face do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, condenou a autarquia previdenciária a cancelar a aposentadoria atualmente recebida pelo Autor da ação, dispensada a devolução dos valores já recebidos a este título, e imediatamente após o cancelamento do benefício … Continue lendo “Justiça condena INSS a desaposentar beneficiário e a conceder-lhe beneficio mais vantajoso”

Prezado Previdenciarista, bom dia Durante os dias 04, 05 e 06 de agosto de 2013, o Previdenciarista.com saiu do ar. O problema ocorreu em razão de erros causados pela empresa que até então gerenciava a hospedagem do nosso site. Nesse aspecto, prezando pela confiança que nosso assinante deposita no Previdenciarista.com, enviamos o presente comunicado para … Continue lendo “Manutenção extraordinária realizada de 04/08/2013 à 06/08/2013”