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Brasília – Entrou hoje (3) em operação o Portal do Empregador Doméstico. Em fase experimental, o sitepermitirá aos patrões receber orientações e calcular o cumprimento das obrigações trabalhistas estabelecidas pela Emenda Constitucional 72 que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos. A página poderá ser acessada pelo endereço www.esocial.gov.br. Também haverá links para o site nas páginas dos ministérios do Trabalho, da … Continue lendo “Governo lança portal para orientar patrões a cumprir obrigações com trabalhadores domésticos”

A 2.ª Turma do TRF/1.ª Região analisou apelação de sentença que negou benefício do salário-maternidade a uma mulher que já não estava mais trabalhando e nem pagando as contribuições previdenciárias. Em seu recurso, a apelante alegou que fora dispensada do trabalho sem justa causa, não se aplicando o disposto no art. 97 do Decreto 3.049/99, … Continue lendo “É assegurado salário-maternidade durante o período de graça”

Tudo na vida tem prazo para ser reclamado. Na Justiça é a mesma coisa. Para evitar a eternização dos problemas, a lei fixa diferentes prazos para o interessado correr atrás dos seus direitos. No âmbito previdenciário, depois que é concedido algum benefício, via de regra o prazo é de 10 anos para reclamar algum erro … Continue lendo “TNU publica nova súmula que suspende prazo prescricional no processo previdenciário”

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL 7792/10) do Senado que prevê a concessão de aposentadoria por idade aos repentistas. De acordo com o projeto, nos próximos dez anos, a partir da vigência da lei, os repentistas poderão pedir a aposentadoria no valor de um salário mínimo. Repentista é o profissional que utiliza … Continue lendo “Comissão aprova aposentadoria por idade para repentistas”

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região analisou hoje (28/5) 160 incidentes de uniformização na 4ª sessão de 2013. A reunião ocorreu no plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O encontro foi presidido pela desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, coordenadora … Continue lendo “TRU discute cálculo da renda mensal inicial em casos de dois auxílios-doença seguidos”

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) divulgou nesta terça-feira (28) uma nota informando ter concluído que Marisa Ferreira dos Santos Sarto, de 52 anos, tem condições de trabalhar. O auxílio-doença pedido por ela foi negado mais uma vez, depois da avaliação de uma junta médica. O caso da comerciante de Mogi da Cruzes (SP), … Continue lendo “Mulher que tenta aposentadoria há 10 anos tem benefício negado mais uma vez”

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública hoje, às 14h30, sobre as propostas que tramitam na Câmara e criam aposentadoria especial para os trabalhadores da construção civil e frentistas. O evento ocorrerá no Plenário 8. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que sugeriu o debate, afirma que “as atividades profissionais exercidas … Continue lendo “Trabalho discute propostas de aposentadoria especial para frentistas”

Para Paim, o instituto da desaposentação pode ser usado para combater o fator previdenciário. Atualmente só conseguida por meio de ações na Justiça, a desaposentação se dá quando o aposentado continua trabalhando e contribuindo com o INSS e renuncia a essa aposentadoria para pedir uma nova, levando em conta os novos pagamentos. — O instituto da desaposentação é um … Continue lendo “Paim destaca que Orçamento prevê a desaposentação”

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores … Continue lendo “Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos”

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Petrobras e da Petros para julgar improcedente ação ajuizada por um empregado aposentado pelo INSS que pretendia receber complementação de aposentadoria, mesmo mantendo o vínculo de emprego com a Petrobras. Segundo o TST, houve violação ao artigo 17 e parágrafo único da … Continue lendo “Vínculo com Petrobrás afasta direito a complemento de aposentadoria”