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O Via Legal desta semana traz, de Porto Alegre, uma boa notícia para quem é segurado da Previdência Social. Graças a uma determinação da Justiça Federal, o INSS terá 45 dias para implantar os benefícios de casos decididos nos tribunais. A exigência já é regra nos estados da Região Sul do Brasil e, agora, será … Continue lendo “Programa Via Legal fala de decisão que dá 45 dias ao INSS para implantar benefícios”

O INSS terá que aceitar os registros administrativos expedidos pela Funai para conceder pensão a um indígena que não possui certidões de registro civil. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o gerente regional do INSS de Dourados (MS) não aceitou os registros emitidos para o Modesto Menêncio, que queria entrar com pedido de pensão devido … Continue lendo “INSS deve aceitar documento emitido pela Funai para conceder pensão”

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista responsável pela regulamentação da PEC das Domésticas, afirmou nesta quarta (3) que apresentará ao governo proposta que prevê a anulação da multa devida por patrões que, no passado, não recolheram o INSS para seus empregados já registrados, além de um parcelamento futuro, com juros baixos, para … Continue lendo “Senador propõe parcelar dívida com INSS e FGTS da doméstica”

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. É o que estabelece projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de … Continue lendo “CAS aprova projeto que permite renúncia à aposentadoria / desaposentação”

A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 586.456 finalmente reconhece que o contrato de previdência complementar é independente do contrato de trabalho. A discussão acerca da competência para julgar ações que têm objeto o contrato de previdência privada dura anos, pois a Justiça do Trabalho passou a arrogar … Continue lendo “Decisão do STF fortalece previdência complementar”

O autônomo que exerceu atividades consideradas insalubres tem a Justiça como o principal caminho para conseguir o reconhecimento do tempo especial, que garante uma aposentadoria maior ou com menos tempo de pagamentos ao INSS. As chances de vitória do trabalhador aumentaram nos JEFs (Juizados Especiais Federais). No ano passado, eles receberam a orientação de conceder … Continue lendo “Confira como o autônomo pode conseguir o tempo especial”

A polícia tenta identificar uma quadrilha suspeita de aplicar golpes em bancos de Belo Horizonte para sacar dinheiro de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um dos integrantes do grupo foi preso depois de retirar R$ 6 mil de uma vítima no Banco Mercantil do Brasil, localizado no Bairro Sagrado Família, Região Leste … Continue lendo “Estelionatário é preso ao tentar sacar dinheiro de beneficiários do INSS em BH”

O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, um segurado de Porto Alegre que teve sua pensão descontada devido a empréstimo feito em seu nome com assinatura falsificada. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão do dia 13 de março. A fraude … Continue lendo “INSS deverá indenizar segurado por empréstimo indevido”

O juiz não pode limitar o percentual de honorários se este foi livremente pactuado entre o advogado e o seu cliente. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no dia 13 de março, ao julgar Agravo de Instrumento numa execução de sentença. A demanda é de origem previdenciária. O juízo … Continue lendo “Juiz não pode reduzir honorários ajustados com cliente, mesmo em ações previdenciárias”

Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, e mantiveram, na íntegra, sentença que concedeu ao radialista Aparecido Oliveira Silva aposentadoria por invalidez, desde a data em que foi cessado o auxílio-doença, em outubro de 2008. O magistrado … Continue lendo “Radialista que perdeu audição terá aposentadoria por invalidez”