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Decisão do CRPS reconhece direito à aposentadoria mais vantajosa após negativa do INSS e valida renúncia a benefício anterior.

Decisão do CRPS reconhece direito à aposentadoria mais vantajosa após negativa do INSS e valida renúncia a benefício anterior.

O caso trata de descontos feitos sem autorização expressa de aposentados e pensionistas, geralmente vinculados a associações.

Uma nova decisão do CRPS reforça o valor da CTPS como prova e determina que o INSS inclua vínculos no CNIS mesmo sem recolhimentos registrados.

O CRPS reconheceu períodos de atividade especial e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Projeto de Lei 252/25, aprovado em comissão da Câmara, prevê a inversão do ônus da prova para facilitar o acesso ao BPC por idosos e pessoas com deficiência.

A portaria também trouxe segurança jurídica: todos os benefícios concedidos antes da publicação da norma estão validados. Veja!

Ao final, o colegiado decidiu conhecer e dar provimento ao recurso, determinando a revisão do benefício e o enquadramento dos períodos em que houve exposição a ruído como atividade especial.

Com o provimento do recurso, o CRPS determinou a revisão da aposentadoria do segurado, com a inclusão do tempo de serviço militar.

Entenda o que é o TDAH, quais benefícios a pessoa pode ter direito, quais os requisitos, documentos necessários para o pedido e mais.