A emenda constitucional que nasce da PEC 14/2021 cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: 50 anos (mulher) e 52 (homem) até 2030, com 25 anos de contribuição e de atividade, subindo até 57 e 60 em 2041.
O TRF6 confirmou a pensão especial vitalícia da hanseníase a um homem internado em 1987: um registro de tratamento de 1985 provou o isolamento antes do prazo da lei.
Tema 1.386 do STJ: o direito à pensão por morte de servidor público não prescreve, mesmo após negativa do órgão de previdência. Os atrasados se limitam aos 5 anos anteriores à ação.
O fim da escala 6×1 não muda, por si só, as regras de aposentadoria do INSS. Saiba mais!
Veja como funciona a concessão automática e provisória do salário-maternidade após 30 dias, quais são as exceções e o que acontece após a análise do INSS.
Regra prevê o uso do salário mínimo em algumas situações, mas não se aplica automaticamente a contratos de trabalho parcial ou intermitente.
A ADI 6.309 afasta as idades de 55, 58 e 60 anos na regra permanente do RGPS. A regra de transição por pontos e outros requisitos continuam valendo.
Seguradas com decisão judicial que determine o afastamento do trabalho podem pedir o Benefício de Afastamento Protetivo pelo Meu INSS.
IN 212/2026 atualiza procedimentos de análise dos benefícios e reduz para 30 dias o prazo para encerramento de pedidos por falta de resposta a exigências, em situações específicas.
O STF vai decidir se valores recebidos como auxílio-alimentação ou vale-refeição antes de 11 de novembro de 2017 podem ser incluídos no salário de contribuição.
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